norma nº 3641/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar elemento de despesa no 
orçamento municipal vigente no valor de R$ 
491.700,00 (quatrocentos e noventa e um mil 
e setecentos reais), aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de 
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 491.700,00 (quatrocentos e 
noventa e um mil e setecentos reais), na seguinte classificação:
05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 – Secretaria d e Obras e Viação
2.030 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 – 92 – Obras e Instalações
...................................................................................................R$ 491.700,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 491.700,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, 
contrato de repasse nº 1037507-56/2017 – SICONV 023901/2017 do Ministério das 
Cidades no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinquenta reais), e contrato de repasse nº 1043505-94/2017 – SICONV 65374/2017 do 
Ministério das Cidades no valor de R$ R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, 
oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 491.700,00 (quatrocentos e 
noventa e um mil e setecentos reais).
Total da redução....................................................................R$ 491.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 28 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 28/12/2017 a 28/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal