norma nº 3642/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 
de janeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.542 de 25 de janeiro de 2017, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de dezembro de 2017, 
respeitados os limites da Lei Federal n°. 11.778/2008. 
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de dezembro de 2018, 
respeitados os limites da Lei Federal n°. 11.778/2008. 
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 28 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 28/12/2017 a 28/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal