norma nº 3647/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.647, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 
Municipal nº 3.462/2015, alterado pela Lei 
Municipal 3.534/16.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.462, de 22 
de dezembro de 2015, alterado pela Lei Municipal nº 3.534 de 27 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. .............
Parágrafo único. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de 
2017 até 31 de dezembro de 2017”.
Parágrafo Único: A subvenção de que trata o caput do art. 1º, vigorará pelo 
período de 01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, podendo ser renovado 
por igual período. 
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 
contar de 1º de janeiro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 28 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 28/12/2017 a 28/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal