norma nº 3648/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Renumera artigos e altera o art. 3º da Lei 
Municipal nº 3.470/2016, alterado pela Lei 
Municipal 3.491/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 3.470, de 12 de janeiro de 2016, 
alterado pela Lei Municipal nº 3.491 de 08 de março de 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de 2014 até 
31 de dezembro de 2017”.
Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de até 31 de 
dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal 3.470 de 12 de janeiro de 2016 passa a 
vigorar como o art. 7º da referida Lei Municipal.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.232, de 26 de dezembro de 2013. 
(Revogado pela Lei Municipal nº 3.491 de 08 de março de 2016).
Art. 8°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
eficácia a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 7°. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 28 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 28/12/2017 a 28/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal