norma nº 3651/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.651, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Inclui o § 6º, no art. 57 da Lei 
Municipal nº 3.330, de 30 de 
setembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o § 6º, no art. 57, da Lei Municipal nº 3.330, de 30 de 
setembro de 2014, o qual terá a seguinte redação:
Art. 57. ...
§ 6º. Para fins do disposto do parágrafo 2º, deste artigo, com relação 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a redução de 50% 
(cinquenta por cento) será aplicada a metragem que exceder 700m² 
(setecentos metros quadrados). 
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 3.330/2014 
permanecem inalterados.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de janeiro de 
2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
.
Publicado em 09 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
09/01/2018 a 09/02/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal