norma nº 3654/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.654, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
249.700,00 (duzentos e quarenta e nove mil 
e setecentos reais), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00 4931 – 459 – Equipamentos e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 249.700,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 249.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, conforme proposta de 
aquisição de equipamento/material permanente nº 10708.004000/1170-07, no valor de R$ 
99.770,00 (noventa e nove mil, setecentos e setenta reais) e conforme proposta de aquisição 
de equipamento/material permanente nº 10708.004000/1170-06 no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), totalizando o somatório de R$ 249.700,00 (duzentos e quarenta 
e nove mil e setecentos reais).
Total da redução.......................................................................R$ 249.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Publicado em 16 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
16/01/2018 a 16/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício