norma nº 3657/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.657, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral 
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Constantina, em 
2,06% (dois virgula zero seis por cento), à título de reposição salarial, de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado nos 
últimos 12 meses. 
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 36 da Lei Municipal nº. 3.424, de 
21 de julho de 2015, passa a ser de:
I – R$ 645,50 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), 
a contar de 01 de janeiro de 2018. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Publicado em 16 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
16/01/2018 a 16/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício