norma nº 3658/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.658, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre o piso salarial profissional 
para os ocupantes de cargos do 
magistério público municipal da 
educação básica, referente ao exercício 
de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor referencial previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 2.943, de 
08 de julho de 2011, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério 
do Município de Constantina, passa a ser de R$ 1.350,44 (um mil trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), levando em conta o índice de 6,81% 
(seis virgula, oitenta e um por cento), de acordo com o índice publicado pelo Ministério 
da Educação, percentual que é resultado da variação do valor mínimo nacional do 
aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
– FUNDEB, para carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a partir de 01 de 
janeiro de 2018.
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 2.028, de 
02 de abril de 2004, passa a ser: 
 
I – R$ 1.350,44 (um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro 
centavos), para 22 horas semanais, a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.545, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Publicado em 16 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
16/01/2018 a 16/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício