norma nº 3659/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.659, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Legislativo a promover a 
revisão geral e anual aos servidores do 
Poder Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Constantina em 2,06 (dois vírgula 
zero seis por cento), de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – INPC, a contar 
de 1º de janeiro de 2018. 
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2018, a redação do art. 28 da Lei 
2.940/2011, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 28 – O valor do padrão de referência é fixado em: 
I – R$ 645,50 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), a partir 
de 01 de janeiro de 2018. 
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Publicado em 16 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
16/01/2018 a 16/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício