norma nº 3661/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.661, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Concede Reposição Salarial aos 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito, fixados pela Lei Municipal nº. 3.521/2016, em 2,06% (dois vírgula zero seis 
pontos percentuais), passando a ser de: 
I – Prefeito Municipal: R$ 12.521,00 (doze mil, quinhentos e vinte e um 
reais), concedidos a contar de 01 de janeiro de 2018. 
II – Vice-Prefeito: R$ 7.939,58 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e 
cinquenta e oito centavos) – se exercer atividade definida em Decreto, se não 
exercer receberá R$ 1.796,11 (um mil, setecentos e noventa e seis reais e onze 
centavos), concedidos a contar de 01 de janeiro de 2018. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Publicado em 16 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
16/01/2018 a 16/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício