norma nº 3664/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.664, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o quadro do Art. 21, e Incisos 
III e IV do Art. 33, da Lei Municipal 
nº 3.424 de 21 de julho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quadro do art. 21 da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho 
de 201, no condizente a Chefe de Setor, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. (...). 
Nº DE CPE, 
FG e GF
DENOMINAÇÃO CARGO EM 
COMISSÃO -
PADRÃO
FUNÇÃO 
GRATIFICADA -
PADRÃO
GRATIFICAÇÃO 
DE FUNÇÃO -
PADRÃO
03 Chefe de Setor - 04 -
Nº DE CPE, 
FG e GF
DENOMINAÇÃO CARGO EM 
COMISSÃO -
PADRÃO
FUNÇÃO 
GRATIFICADA -
PADRÃO
GRATIFICAÇÃO 
DE FUNÇÃO -
PADRÃO
03 Chefe de Setor - 03 -
Art. 2º. Altera os coeficientes dos incisos III e IV do Art. 33, que passam a 
viger com a seguinte redação:
III - Das Funções Gratificadas:
PADRÃO COEFICIENTE
01 0.50
02 0.70
03 1.15
04 1.50
05 2.56
PADRÃO COEFICIENTE
01 0,30
02 0,42
03 0,69
04 0,90
05 1,54
IV – Da Gratificação de Função
PADRÃO COEFICIENTE
04 1.50
PADRÃO COEFICIENTE
01 0,90
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos 
a contar de 01 de fevereiro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2018. 
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
 
 
Publicado em 25 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
25/01/2018 a 25/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício