norma nº 3666/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.666, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 37.100,00 
(trinta e sete mil e cem reais), 
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA￾2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
07 – Secretaria da Agricultura
01 – Secretaria da Agricultura 
1.214 – Aquisição de caminhões – Agroindústrias 
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-469 – Equipamentos e material permanente 
............................................................................................R$ 37.100,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 37.100,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação 
orçamentária: 
16 – Reserva de Contingência 
01 – Reserva de Contingência 
2.085 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001- 445 – Reserva de contingência 
............................................................................................R$ 37.100,00
Total da redução.............................................................R$ 37.100,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 
2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda Publicado em 25 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
25/01/2018 a 25/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício