norma nº 3676/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.676, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 36.894,24 (trinta e seis mil, 
oitocentos e noventa e quatro reais e vinte 
e quatro centavos), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.222 – MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS POPULARES
3.1.90.04.00.00.00.00 4520 – 470 – Contratação por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 33.924,24
1.205 – PMAQ – PROGRAMAS DE MELHORIAS DO ACESSO E DA 
QUALIDADE
4.4.90.51.00.00.00.00 4996 – 471 – Obras e Instalações
............................................................................................R$ 2.970,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 36.894,24
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2018 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 36.894,24 (trinta e seis
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Total da redução..............................................................R$ 36.894,24
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 09 de março de 2018, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/03/2018 a 09/04/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal