norma nº 3678/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
246.120,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento 
e vinte reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA￾2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.04.00.00.0.00 0001 478 Contratação por Tempo Determinado
...........................................................................................................R$ 25.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos e Atendimentos à pessoas em vulnerabilidade social
3.3.90.32.00.00.00.00 1189 388 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
..........................................................................................................R$ 13.000,00
1.197 FMAS IGDSUAS
3.3.90.36.00.00.00.00 9182 476 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
..........................................................................................................R$ 9.120,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 477 Contratação por Tempo Determinado
..........................................................................................................R$ 109.000,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 Manutenção da Patrulha Agrícola e Frotas de Veículos
4.4.90.52.00.00.00.00 1094 475 Equipamentos e Material Permanente
..........................................................................................................R$ 90.000,00
Total do Crédito Especial.............................................................R$ 246.120,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 96.347,00 (noventa e seis mil, trezentos e 
quarenta e sete reais) a redução na seguintes dotações orçamentárias: 
16 Reserva de Contingência 
01 Reserva de Contingência 
2.085 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001- 445 – Reserva de contingência 
...........................................................................................................R$ 25.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos e Atendimento à pessoas em vulnerabilidade social
3.3.90.39.00.00.00.00 1189 392 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.........................................................................................................R$ 13.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 163 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil...............................................................................................................R$ 109.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.197 FMAS IGDSUAS
3.3.90.39.00.00.00.00 9182 376 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
jurídica..........................................................................................................R$ 2.773,00
Total da redução...........................................................................R$ 246.120,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 10 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
10/04/2018 a 10/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal