norma nº 3679/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.679, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
20.241,18 (vinte mil, duzentos e quarenta e um 
reais e dezoito centavos), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
1.216 BADESUL – INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00.00 1110 479 Obras e Instalações
...........................................................................................................R$ 20.241,18
Total do Crédito Especial..............................................................R$ 20.241,18
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, saldo referente contrato nº 018/2015 do Programa PIMES/BADESUL, no valor de 
R$ 20.241,18 (vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos).
Total da redução...........................................................................R$ 20.241,18
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 10 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
10/04/2018 a 10/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal