norma nº 3680/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.680, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar veículo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Constantina – STR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
inscrita no CNPJ sob n°. 89.031.645/0001-03, o veículo abaixo discriminado: 
I. 01 (um) Micro computador, com as seguintes características: memória 
de 2 GB, HD 160 GB, caixa de som, teclado ABNT2, mouse óptico, 
gravador de CD/DVD, monitor de vídeo LCD 15,6 polegadas Samsung 
e estabilizador Sms Speedy 300va Atbi, nº do patrimônio 7881.
II. 01(um) automóvel caminhotene Saveiro 1.6 CS, marca Volkswagen, 
placas IRV 1989, cor Preta, chassi n°. 9BWKB05U8B0189527, 
ano/modelo 2011/2011. Adquirido conforme Contrato n°. 033/2011, 
Pregão Presencial 03/2011, Processo Licitatório n°. 013/2011, por força 
do Contrato de Repasse n°. 0325043-83/2010/MDA/Caixa, firmado 
entre a União, via Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, 
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF e o Município de 
Constantina, cadastrada no patrimônio pelo nº. 7878. 
Parágrafo Único. O veículo ora doado para o Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Constantina – STR encontram-se em poder do mesmo, sob Termo de 
Permissão de Uso, autorizado pela Lei Municipal n°. 2.597/2011. 
Art. 2°. A entidade deverá utilizar o veículo na realização das atividades de 
organização de grupos de produtores para o PRONAF – Custeio e Investimento, 
encaminhamento de projetos de habitação, construção e reforma, para produtores 
rurais, realização de cursos de formação e capacitação, encaminhamento de 
aposentadorias rurais entre outras atividades, não o fazendo, a doação será revertida 
ao município. 
Parágrafo Único. Em caso de venda/troca do bem descrito no artigo 1°, os 
recursos obtidos deverão ser aplicados para a mesma finalidade a que dispõe a 
presente Lei. 
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 2.353/07. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 24 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
24/04/2018 a 24/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal