norma nº 3682/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.682, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMAÇÃO SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.00.00.00.00 4090 480 Equipamentos e Material Permanente
...........................................................................................................R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial..............................................................R$ 12.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMAÇÃO SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00.00.00 4090 319 Material de Consumo
...........................................................................................................R$ 12.000,00
Total da redução...........................................................................R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 24 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
24/04/2018 a 24/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal