norma nº 3683/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.683, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.046 PROJETO FAZENDO ARTE 
3.3.90.31.00.00.00.00 0020 481 Premiações Culturais
.................................................................................................R$ 2.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 482 Contribuições
.................................................................................................R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial....................................................R$ 4.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.046 PROJETO FAZENDO ARTE 
3.3.90.36.00.00.00.00 0020 132 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
.................................................................................................R$ 2.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
................................................................................................R$ 2.000,00
Total da redução.................................................................R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 24 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
24/04/2018 a 24/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal