norma nº 3684/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.684, DE 24 DE ABRIL DE 2018.





Autoriza a concessão de auxílio ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC.



O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº. 94.703.766/0001-86, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única. 



Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada pela seguinte dotação Orçamentária: 



03	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01	Secretaria de Administração

1.044	SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.50.41.00.00.00.00 0001 482 Contribuições



Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de Constantina.



Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Registre-se;	

Publique-se.



	Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2018. 





                  Gerri Sawaris

                 Prefeito Municipal

        Adroaldo Araújo     	 	        

    Vice-Prefeito Municipal 

Publicado em 24 de abril de 2018, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 24/04/2018 a 24/05/2018.



Adroaldo Araújo

Vice-Prefeito Municipal