norma nº 3685/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.685, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o DAER – Departamento de 
Estradas e Rodagens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com 
o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de 
viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.
Art. 2°. O prazo do presente Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando na data 
da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período.
Art. 3°. – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 24 de abril de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
24/04/2018 a 24/05/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal