norma nº 3691/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.691, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a concessão de auxílio ao 
GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do 
Município de Constantina – RS. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao 
GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de Constantina-RS, CNPJ nº. 
08.482.418/0001-94, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada 
pela seguinte dotação Orçamentária: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 Secretaria de Administração 
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 482 Contribuições
...........................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do 
Município de Constantina/RS, compromete-se na continuidade da prestação dos 
serviços junto à comunidade no combate à criminalidade, zelando pela segurança 
das pessoas e da sociedade. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de maio de 2018. 
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
 
Publicado em 22 de maio de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
22/05/2018 a 22/06/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal