norma nº 3693/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.693, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$ 243.327,14 
(duzentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte 
e sete reais e quatorze centavos), inclui no PPA, 
LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 494 Obras e Instalações
..................................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 495 Obras e Instalações
..................................................................................................R$ 222.857,14
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.205 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE
3.3.90.30.00.00.00.00 4996 490 Material de Consumo
..................................................................................................R$ 2.970,00
1.218 QUALIFICAR SUS – PROG. NAC. DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. 
FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00.00.00 4770 491 Material de Consumo
..................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.9039.00.00.00.00 4770 492 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
..................................................................................................R$ 3.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 4770 493 Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial....................................................R$ 242.327,14
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 16.470,00 (dezesseis mil e 
quatrocentos e setenta reais), recurso oriundo de emenda parlamentar, proposta SICONV 
nº 34106/2018 no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos) e mais redução na seguinte dotação 
orçamentária: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 194 Obras e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução..................................................................R$ 242.327,14
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 05 de junho de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
05/06/2018 a 05/07/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal