norma nº 3694/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.694, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a alienação de bens móveis e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à 
alienação de bens, com as seguintes características:
I. 01 (uma) Dublo Attractiv, marca Fiat, ano 2011, modelo 2012, 04 
cilindros, cor branca, chassi 9BD119707C1082628, placa IRZ 0371, código 
patrimonial 7923.
II. 01 (uma) Dublo, marca Fiat, ano 2011, modelo 2012, ambulância, 
RENAVAM 204761, chassi 9BD223156C2023618, placa ISG 3329, código 
patrimonial 7991.
III. 01 (um) automóvel Voyage 1.0, cor branca, ano 2010, modelo 2011, 
RENAVAM 00221630490, chassi 9BWDA05U8BT053465, placa IQX 7633, código 
patrimonial 7582.
IV. 01 (um) ônibus, marca/modelo IVECO/CITYCLASS 70C16, cor 
amarela, ano e modelo de fabricação 2011/2012, RENAVAM 00455132771, chassi 
93ZL68B01C8434849, placa ISW 0439, código patrimonial 91638.
V. 01 (um) trator agrícola, ano 2007, marca/modelo Waltra BL 88CV, 4X4, 
série 884738857, motor a diesel de 04 cilindros, 420 DST 88198, código patrimonial 
6576.
VI. 01 (um) cultivador motorizado equipado com motor a diesel 12HP, 
enxada rotativa e encanteirado, código patrimonial 1727.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei n°. 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão 
Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 05 de junho de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
05/06/2018 a 05/07/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal