norma nº 3697/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.697, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar equipamentos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para Associação 
Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob n°. 04.928.075/0001-98, com sede na Rua Nereu 
Ramos, nº 1005, neste município de Constantina os equipamentos abaixo 
discriminados: 
I. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030078
II. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030086
III. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030085
IV. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030080
V. 01 Suporte para braço Nº de patrimônio 09030016
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretária Municipal de Administração Publicado em 10/07/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 10/07/2018 a 10/08/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo