norma nº 3702/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.702, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
47.705,06 (quarente e sete mil, setecentos e 
cinco reais e seis centavos), inclui no PPA, 
LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃ DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
3.1.90.11.00.00.00.00 1218 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..............................................................................................R$ 27.705,06
3.3.90.30.00.00.00.00 1218 501 Material de Consumo..................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1218 502 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica........................................................................................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial.........................................................R$ 47.705,06
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, apoio financeiro MP 815/2017 e Resolução do FNDE 11/2018, no valor 
de R$ 47.705,06.
Total da redução.....................................................................R$ 47.705,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 07/08/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 07/08/2018 a 07/09/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo