norma nº 3710/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.710, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), inclui 
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 484 Equipamentos e Material Permanente
................................................................................................R$ 100.000,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 486 Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 485 Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 70.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 220.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais) referente a alienação de bens oriundos de Leilão 01/2018.
Total da redução.................................................................R$ 220.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretaria Municipal de Administração Publicado em 07/08/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 07/08/2018 a 07/09/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo