norma nº 3718/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.718, DE 18 DE SETEMRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), inclui 
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
3.3.90.30.00.00.00.00 0020 515 Material de Consumo.....................R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
3.3.90.32.00.00.00.00 4710 517 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuíta..........................................................................................R$ 1.500,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 6.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
4.4.90.51.00.00.00.00 0020 446 Obras e Instalações........................R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
3.3.90.39.00.00.00.00 4710 367 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...........................................................................................R$ 1.500,00
Total da redução........................................................................R$ 6.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de setembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 18/09/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 18/09/2018 a 18/10/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo