norma nº 3725/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.725, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), inclui 
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 525 Material de Consumo
..........................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0035 527 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica..............................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0035 526 Obras e Instalações
...........................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0035 524 Equipamentos e Material Permanente
...........................................................................................R$ 1.000,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 529 Material de Consumo
...........................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0035 528 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...............................................................................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00.00.00 4090 530 Contratação por Tempo Determinado
..........................................................................................R$ 40.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 531 Contratação por Tempo Determinado
..........................................................................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 74.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
mais redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 167 Obrigações Patronais
............................................................................................R$ 8.000,00
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00 0035 122 Obrigações Patronais
............................................................................................R$ 6.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.219 MAC – EXAMES LABORATORIAIS – TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS
3.3.71.70.00.00.00.00 0040 370 Rateio pela participação de consórcios 
públicos...............................................................................R$ 20.000,00
Total da redução.............................................................R$ 74.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de outubro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Sônia Maria da Costa
 Secretária Municipal da Fazenda 
Publicado em 23/10/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 23/10/2018 a 23/11/2018.
Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda