norma nº 3726/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.726, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal 
nº. 3.687 de 08 de maio de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.687, de 08 de maio de 
2018, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o artigo 
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, 
mensalmente, à entidade, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e 
quinhentos reais). 
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o artigo 
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, 
mensalmente à entidade, a contar de setembro de 2018, o valor de 
R$ 20.000,00/mês (vinte mil reais).
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de outubro de 
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Sônia Maria da Costa
 Secretária Municipal da Fazenda Publicado em 23/10/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 23/10/2018 a 23/11/2018.
Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda