norma nº 3727/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.727, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
113.000,00 (cento e treze mil reais), inclui no 
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00.00.00.00 4760 522 Contratação por Tempo Determinado
.................................................................................................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
3.1.90.11.00.00.00.00 4090 521 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil...........................................................................................R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 523 Aquisição de Imóveis...............R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 113.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00 4760 356 Material de Consumo.................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
3.1.90.04.00.00.00.00 4090 297 Contratação Por Tempo Determinado
...................................................................................................R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0020 107 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil............................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução...................................................................R$ 113.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração Publicado em 06/11/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 06/11/2018 a 06/12/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo