| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA À ALIENAÇÃO E/OU BAIXA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2035 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.729, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza à alienação e/ou baixa de bens móveis e equipamentos do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação e/ou baixa de bens móveis e equipamentos inservíveis, imprestáveis e em desuso, dos itens relacionados no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei. § 1º. Os bens referidos no caput foram objetos de avaliação da Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial do Município, que atestou a oportunidade e conveniência socioeconômica da alienação e/ou baixa dos bens móveis e equipamentos. § 2º. As alienações reger-se-ão pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 2º. Para a alienação, na forma de venda, o lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão Permanente de Licitação, observando para tanto laudos técnicos de avaliação. Art. 3º. Os bens móveis e equipamentos que não alcançarão êxito em alienação na forma de venda, serão encaminhados na forma de alienação doação, como dispõe o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º. Poderão ser atendidas com a doação entidades beneficentes, comunitárias e outras com sede no Município, sem fins lucrativos, desde que, através de requerimento, demonstrem o interesse e a necessidade para atendimento de suas finalidades estatutárias. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará aviso com 15 (quinze) dias de prazo para apresentação do requerimento. Art. 5º. Não havendo entidades interessadas, ou na hipótese de seu atendimento não esgotar os bens disponíveis, poderão ser beneficiadas famílias de baixa renda, assim atendidas as que tenham renda familiar inferior a 02 (dois) salários mínimos, cadastradas ou que venham a se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS. Parágrafo único. Serão beneficiadas as famílias cadastradas pela ordem de renda comprovada e, no caso de empate, decidir-se-á mediante sorteio público. Art. 6º. Na distribuição dos bens, buscar-se-á atender o maior número possível de beneficiários através da repartição imparcial entre todos os interessados habilitados. Art. 7º. Os bens possíveis de doação e a sua distribuição serão avaliados por Comissão constituída pelo Executivo Municipal, que formalizará os processos de doação e encaminhará os devidos registros para a baixa patrimonial. Art. 8º. Os bens móveis e equipamentos que não estão em condições de doação, pelo motivo de avarias, após avaliação da Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial e registro fotográfico dos mesmos, poderão ser descartados e procedida a baixa patrimonial. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de 2018. Gerri Sawaris Prefeito Municipal Daniela Jacinta Lazarotto Auxiliar Administrativo Responsável pela Secretaria Municipal de Administração Publicado em 06/11/2018, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 06/11/2018 a 06/12/2018. Daniela J. Lazarotto Auxiliar Administrativo ANEXO I Bens móveis e equipamentos inservíveis, imprestáveis e em desuso. LOTE 01. 01 Bicicleta Ergométrica marca metal Nº de patrimônio 090262 01 Aparelho de Raio – X de Odontologia marca Procion - Nº de patrimônio 090158 01 Autoclave marca Bioex - sem Código de patrimônio 01 Autoclave marca Cristofoli sem código de patrimônio 01 Autoclave marca Sercon Nº de patrimônio 090155 01 Aparelho para oxigênio Nº de patrimônio 090474 01 Balança digital Zen Corporex (Está quebrada) 01 Armário 03 portas em MDF Nº de patrimônio 09210050 01 Nebulizador Nº de patrimônio 09050001 01 Ventilador de teto Nº de patrimônio 09210017 01 Nebulizador sem código de patrimônio 01 Balcão pequeno Nº de patrimônio 09130036 01 Escrivaninha em fórmica Nº de patrimônio 03120011 01 Mesa branca de fórmica sem Nº de patrimônio 01 Suporte para toalha de papel com Nº de patrimônio 090174 01 Balança infantil (pediátrica) marca Welmy 09010148 01 Balança digital Supermedy sem código de patrimônio 01 Balança digital Cadence sem código de patrimônio 01 Fotopolimerizador marca Schuster 09010173 01 Balança digital marca caumaq sem código de patrimônio 01 Suporte para foco de luz com Nº de patrimônio 09210025 01 Caixa de costura em MDF Sem código de patrimônio 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030081 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030079 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030087 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030083 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030084 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030082 01 Suporte para braço Nº de patrimônio 09030015 01 Mesa ginecológica Nº de patrimônio 090237 01 Mesa para curativos Nº de patrimônio 09010043 01 Mesa para curativos Nº de patrimônio 09010135 01 Banqueta giratória Nº de patrimônio 10030088 01 Suporte para soro sem patrimônio 01 Suporte para soro sem patrimônio 01 Maca com rodízios sem código de patrimônio LOTE 02. 01 Rádio Philco número de patrimônio 06170262; 01 Rádio Philco número de patrimônio 06170241; 01 Rádio Philco número de patrimônio 06170314; 01 Rádio Philco número de patrimônio 06170012; 01 Rádio Philco número de patrimônio 06170351; 01 Bebedouro eletrônico marca Libell 06170467; 01 Ferro elétrico marca Cadence 06170424; 01 Cadeira giratória quebrada sem código de patrimônio; 01 Bebedouro elétrico em inox marca Begel 06170080; 01 Monitor LG Flatron sem código de patrimônio; 01 Monitor marca positivo número de patrimônio 06160038; 01 Teclado número de patrimônio 06160044; 01 Estabilizador número de patrimônio 07020003; 01 Computador positivo número de patrimônio 06160001; 01 Monitor positivo 06160035; 01 Estabilizador sem código de patrimônio; 01 Estabilizador Marca Microsol número de patrimônio 06160019; 01 Teclado sem número de patrimônio; 01 Mouse número de patrimônio 06160064; 01 Mouse número de patrimônio 06160005 01 Rádio – código de patrimônio 10010062 01 Retroprojetor – sem código de patrimônio 01 Monitor de vídeo positivo – código de patrimônio 06061032 01 Caixa de som - código de patrimônio 061760 01 Caixa de som - código de patrimônio 061759 01 Ferro elétrico a vapor marca Britânia sem código 01 Central com 08 portas marca fercatronic sem código de patrimônio 01 Decodificador de TV marca Oi sem código de patrimônio 01 Aparelho de telefone com fio marca Intelbras sem código de patrimônio 01 Aparelho de telefone com fio marca Intelbras sem código de patrimônio LOTE 03. 01 Cadeira de madeira – sem código de patrimônio 01 Mesa escolar - sem código de patrimônio 01 Cadeira estofada fixa – código de patrimônio 090375 01 Escrivaninha em MDF 03 gavetas - Nº de patrimônio 090387 01 Cadeira estofada azul com rodízios - Nº de patrimônio 09010054 01 Banqueta estofada com rodízios - sem código de patrimônio 01 Mesa escolar de madeira - sem código de patrimônio 01 Escada 02 degraus - sem código de patrimônio 01 Arquivo em aço 06 gavetas – Nº de patrimônio 090169 01 Cadeira estofada verde com rodízios - sem código de patrimônio 01 Máquina de datilografia - Nº de patrimônio 090167 01 Cadeira estofada com rodízios – Nº de patrimônio 090139 01 Arquivo em aço 04 gavetas - Nº de patrimônio 030099 01 Arquivo em aço 05 gavetas - Nº de patrimônio 090089 01 Cadeira em madeira - sem código de patrimônio 01 Ventilador de teto branco - sem código de patrimônio 01 Mesa escolar – Nº de patrimônio 06061319 01 Mesa escolar – Nº de patrimônio 062160 01 Cadeira escolar infantil – Nº de patrimônio 062234 01 Cadeira escolar infantil – Nº de patrimônio 06061362 01 Bebedouro – Nº de patrimônio 10030095 01 Armário em MDF duas portas – Nº de patrimônio 06030031 01 Armário em MDF duas portas – Nº de patrimônio 06100239 01 Liquidificador marca Arno – sem nº de patrimônio 01 Liquidificador marca Arno – Nº de patrimônio 06061294 LOTE 4. 01 Impressora de cheque, nº de série379903000001992 01 Computador – Nº de patrimônio 06060890 01 Computador – Nº de patrimônio 06061068 01 Impressora Lexmark, nº de série 793DOZF – sem nº de patrimônio 01 Impressora HP Color Jet, modelo CP 2025, nº de série BRDK01919 01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras – Nº de patrimônio 91639 01 Aparelho de telefone sem fio, marca Panasonic – Nº de patrimônio 7772 01 Computador Sansung, modelo LS 17HAAKB/CLT, nº de série HA17H9NL854464N 01 Computador Itautec, modelo K291USBP-IT, nº de série 903066036 01 Impressora Bematech, nº de série 4420040729907 01 Impressora Epson XP-214, modelo C462M, nº de série S6AK000452 01 Roteador D-Link, modelo DES-1008ª, nº de série RZ1C1E3053797 02 Teclado, marca positivo, sem nº de patrimônio 02 Computadores, marca LG, sem nº de patrimônio 01 Impressora HP, modelo C8410A, nº de série BRBS86V1M5 01 Impressora, marca Olivetti, sem nº de patrimônio 01 Monitor Sansung, modelo 633 NW, com nº de série CM16HQC5801345R 01 Teclado Itautec, nº de série MO903066034 01 Computador, nº de série 2484960 01 Computador, nº de série 1079CM9G 01 Estabilizador 4T729BSI-41DSE-200PU2A, código de barras nº 05123010105203001421 01 Computador 4T729BSI-41DSE-200PU2A, com código de barras nº 10113010105503002446 01 Mouse Lite Séries 01 Mouse modelo A-33, marca Sate 01 Monitor AOC, modelo 712SI, nº de patrimônio 04020057, nº de série 3577BA014294 01 Calculadora, marca Olivetti Logos 682, nº de patrimônio 04030043 01 Estabilizador, nº de série 530312266948, nº de patrimônio 04010022 LOTE 5. 01 Estabilizador, marca Microsol 400VA, nº de série 3720300026, sem nº de patrimônio 01 Estabilizador nº de série 530312222512, nº de patrimônio 04060008 01 Estabilizador nº de série 5303012266941, sem nº de patrimônio 01 Cadeira estofada, marca Cavaletti, nº de patrimônio 08040014 01 Nobreak SMS, nº de patrimônio 03010035 01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras, nº de patrimônio 03120020 01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras, nº de patrimônio 03080049 01 Estabilizador Side Way, sem nº de patrimônio 01 Estabilizador Microsol, sem nº de patrimônio 01 Nobreak Sinus II Power, nº de patrimônio 04060008 01 Computador Itautec, nº de patrimônio 06090042 01 Computador Satélite, nº de patrimônio 06090009 01 Teclado Maxprint, sem nº de patrimônio 01 Teclado Leader Tech, nº de patrimônio 06160334 01 Teclado multimídia, nº de patrimônio 06050002 01 Teclado Leader Tech, sem nº de patrimônio 01 Teclado Leader Ship, nº de patrimônio 09320010 01 Teclado CCE, sem nº de patrimônio 01 Teclado MTEK, nº de patrimônio 04020059 01 Mouse, nº de patrimônio 04030106 01 Mouse, nº de patrimônio 04030108 01 Mouse, nº de patrimônio 03010056 01 Estabilizador Microsol, nº de patrimônio 06060252 01 Estabilizador Microsol, nº de patrimônio 06060128 01 Nobreak Net Winner, nº de patrimônio 06061015 01 Computador marca positivo, nº de patrimônio 06061060 01 Computador, nº de patrimônio 06100233 01 Computador marca positivo, sem nº de patrimônio 01 Computador marca positivo, nº de patrimônio 06060181 01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060122 01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060118 01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060246 01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06061024 01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060120 01 Monitor com tubo View Sonic, nº de patrimônio 06060829 01 Monitor com tubo View Sonic, nº de patrimônio 06060943 01 Computador, marca LG, nº de patrimônio 06060981 01 Computador, marca LG, nº de patrimônio 06061000 01 Switch, nº de patrimônio 06060700 01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06060287 01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06060958 01 Teclado, nº de patrimônio 06060908 01 Mouse New Link, sem nº de patrimônio 01 Mouse, sem nº de patrimônio 01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06060278 01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061117 01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061128 01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061121 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060580 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061264 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060170 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060655 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061199 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061185 01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060164 01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06061157 01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06061160 01 Computador Dez PC, nº de patrimônio 20010015 01 Estabilizador Ragtech, nº de patrimônio 062293