norma nº 3730/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.730, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e 
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 Manutenção da Secretaria da Educação 
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-532 – Venc. e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.........................................................................................R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035-533 – Obrigações patronais 
..........................................................................................R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035-534 – Obrigações patronais 
..........................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial...............................................R$ 60.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2018 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-163 – Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil 
...........................................................................................R$ 10.000,00
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-121 – Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil 
...........................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução............................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de 
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 06/11/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 06/11/2018 a 06/12/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo