| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. |
| native_id | 2037 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.731, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08 Fundo Municipal de Cultura 2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE 4.4.90.52.00.00.00.00 1071 535 Equipamentos e Material Permanente ..........................................................................................R$ 50.000,00 Total do Crédito Especial................................................R$ 50.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018. Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08 Fundo Municipal de Cultura 2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE 4.4.90.51.00.00.00.00 1071 465 Obras e Instalações ..........................................................................................R$ 50.000,00 Total da redução.............................................................R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de novembro de 2018. Adroaldo Araújo Prefeito Municipal em Exercício Daniela Jacinta Lazarotto Auxiliar Administrativo Responsável pela Secretaria Municipal de Administração Publicado em 20/11/2018, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 20/11/2018 a 20/12/2018. Daniela J. Lazarotto Auxiliar Administrativo