norma nº 3732/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.732, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede Incentivo para Indústria 
localizada no município de Constantina, 
através de Isenção de Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Constantina-RS, conforme Lei 
Municipal nº. 1.971 de 07 de novembro de 2003, a conceder incentivo na forma de 
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Indústria de Urnas Rigon 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.049.117/0001-71, 
localizada na Rua Luiz Zanella, nº 200, Distrito Industrial, neste Município. 
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º da presente Lei, será válido para o 
exercício financeiro de 2018.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de novembro de 2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 20/11/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 20/11/2018 a 20/12/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo