norma nº 3733/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.733, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do § 3º do art. 14 da Lei 
Municipal nº 1.791 de 26 de março de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.791, de 26 de março de 
2002, que Institui o Regime Próprio da Previdência Social do Município de 
Constantina e dá outras providencias, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. (...) 
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 13 será do 
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver 
vinculado e ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis contados da data 
de pagamento do subsidio, da remuneração ou da decisão 
judicial ou administrativa.
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 13 será do 
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data 
de pagamento do subsidio, da remuneração ou da decisão 
judicial ou administrativa.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de dezembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 04/12/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 04/12/2018 a 04/01/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo