norma nº 3735/2018

ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação entre os
Municípios da Região da AMZOP e Celeiro,
para troca de serviços de transporte de
pacientes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua
colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona
da Produção - AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro-
AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente
em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para municípios de
referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo,
Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito,
Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta,
Carazinho, entre outros.
Parágrafo único. Poderão os municípios de comum acordo, estipular
viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das
Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 2º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de dezembro de 2018.
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A Prefeitd Municipal
Dasilá Sili Lari .
Auxiliat Administrativo Responsável a o O a
pela Secretaria Municipal de Administração Do Mural de Publicações Oficiais no periodo
de 18/12/2018 a 18/01/2019.
Daniela/5. Lazarotto
Auxiliar'Administrativo
g | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
ER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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