norma nº 3740/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do § 3º do art. 14 da Lei 
Municipal nº 1.791 de 26 de março de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.791, de 26 de março de 
2002, que Institui o Regime Próprio da Previdência Social do Município de 
Constantina e dá outras providencias, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. (...) 
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 13 será do 
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver 
vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data 
de pagamento do subsidio, da remuneração ou da decisão 
judicial ou administrativa.(alterado pela Lei Municipal 3.733 de 
04 de dezembro de 2018).
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 13 será do 
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver 
vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do mês 
subsequente ao mês da competência.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.733 de 04 de dezembro de 2018.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 01 de dezembro de 2018.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de dezembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 18/12/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 18/12/2018 a 18/01/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo