norma nº 3741/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.741, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00 1082 537 Material de Consumo
............................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 1082 538 Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 1082 141 Material de Consumo
............................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1082 143 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica ...............................................................................R$ 2.000,00
Total da redução..............................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de dezembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 26/12/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/12/2018 a 26/01/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo