norma nº 3746/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.746, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição 
salarial e reajuste salarial dos servidores públicos municipais de 
Constantina, em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento). 
Art. 2º. No índice de 3,56% (três virgula cinquenta e seis por 
cento) de revisão salarial, de acordo com o INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor e 1,94% (um virgula noventa e quatro por cento)
de reajuste salarial. 
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 36 da Lei Municipal nº. 
3.424, de 21 de julho de 2015, passa a ser de:
I – R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta 
centavos), a contar de 01 de janeiro de 2019. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal 
vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2019. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 
2019.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda 
Publicado em 16/01/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 16/01/2019 a 16/02/2019.
Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda