norma nº 3747/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.747, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a reposição salarial para 
os ocupantes de cargos do magistério 
público municipal da educação básica, 
referente ao exercício de 2019 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição 
salarial e reajuste salarial aos profissionais do magistério municipal de 
Constantina, em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento). 
Art. 2º. O valor referencial previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 
2.943, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o piso salarial dos 
profissionais do magistério do Município de Constantina, passa a ser de 
R$ 1.424,71 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e 
um centavos), a contar de 01 de janeiro de 2019, levando em conta:
I. O índice de 4,17% (quatro virgula, dezessete por cento), de 
acordo com o índice publicado pelo Ministério da Educação, percentual 
que é resultado da variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do 
ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, para carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais; e,
II. Reajuste salarial de 1,33% (um virgula trinta e três por centoe 
a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 
2.028, de 02 de abril de 2004, passa a ser: 
 
I. R$ 1.424,71 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e 
setenta e um centavos), para 22 horas semanais, a partir de 01 de 
janeiro de 2019.
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.658, de 16 de janeiro de 2018.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 
2019.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda 
Publicado em 16/01/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 16/01/2019 a 16/02/2019.
Sônia Maria da Costa
Secretária Municipal da Fazenda