norma nº 3750/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.750, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 13.000,00 (treze mil 
reais), inclui no PPA, LDO-2019, na 
LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação 
orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 PAB FIXO 
3.3.90.36.00.00.00.00.4500-612 – Outros serviços de terceiros – P. Física 
..............................................................................................R$ 13.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 13.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2019 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 PAB FIXO 
3.1.90.04.00.00.00.00.4500-386 – Contratação por tempo determinado
...............................................................................................R$ 13.000,00
Total da redução......................................................R$ 
13.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro de 
2019.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício 
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 30/01/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 30/01/2019 a 01/03/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo