norma nº 3754/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.754, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 613 Subvenções Sociais
.............................................................................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 20.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 577 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
..............................................................................................R$ 20.000,00
Total da redução...............................................................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 13/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 13/03/2019 a 13/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo