norma nº 3756/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.756, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 
3.330, de 30 de setembro de 2014 que 
estabelece o novo Código Tributário 
Municipal consolida legislação tributária e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 83-A caput a Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de 
setembro de 2014, o qual terá a seguinte redação:
Art. 83-A. Conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei 
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam 
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos 
à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, 
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e 
encerramento e aos demais itens relativos ao 
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes 
a taxas e licenciamentos.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 13/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 13/03/2019 a 13/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo