norma nº 3757/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.757, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Retifica quadro de cargos de provimento 
efetivo do Poder Executivo Municipal, Art. 
4º, da Lei Municipal 3.424, que dispõe 
sobre a reestruturação do Quadro de 
Cargos, Funções Públicas e Plano de 
Carreira dos Servidores do Município de 
Constantina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificado o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder 
Executivo Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (......)
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA 
FUNCIONAL
Nº DE CARGOS PADRÃO DE 
VENCIMENTO
Auxiliar de Assistente Social ... .....
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA 
FUNCIONAL
Nº DE CARGOS PADRÃO DE 
VENCIMENTO
Auxiliar da Secretaria da Assistência 
Social
... .....
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 13/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 13/03/2019 a 13/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo