norma nº 3758/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.758, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.687 
de 08 de Maio de 2018, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Associação Hospitalar 
Beneficente Santo Antônio de Tenente 
Portela-RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.687, de 08 de maio de 2018, 
que passa a ter a seguinte redação
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o 
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar, mensalmente à entidade, a contar de setembro de 2018, 
o valor de R$ 20.000,00/mês (vinte mil reais). (Alterada pela Lei 
Municipal 3.726 de 23 de outubro de 2018).
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o 
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar, mensalmente à entidade, a contar de 01 de janeiro de 
2019, o valor de R$ 22.000,00/mês (vinte e dois mil reais).
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal 3.726 de 23 de outubro de 2018.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 13/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 13/03/2019 a 13/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo