norma nº 3760/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.760, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), 
inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e 
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
3.3.90.32.00.00.00.00 0020 614 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita........................................................................................R$ 14.500,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 14.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 – Aquisição de Imóveis.........................R$ 14.500,00
Total da redução.......................................................................R$ 14.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 26/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/03/2019 a 26/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo