norma nº 3764/2019

Eis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.764, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal
nº 3.297/2014, que autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílios financeiros
aos médicos participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 de junho
de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio
de despesas com moradia e com alimentação, no valor de R$
2.305,65 (dois mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
mensais, a cada médico participante do programa.”
Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.551, de 14 de março de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 28 de março de 2019.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de abril de 2019.
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= Prefeito Munieípal Exercício
E
D a. Jacinta Lazarotto Publicado em 09/04/2019, devendo
Auxi Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 09/04/201 05/2019.
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