norma nº 3765/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.765, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação entre os
Municípios de Constatina, Engenho Velho,
Ronda Alta e Novo Xingu, para troca de
serviços de transporte de estudantes, através
de carona solidária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de carona
solidária com os municípios de Constantina, Engenho Velho, Ronda Alta e Novo
Xingu, para troca de serviços de transporte de estudantes, principalmente em
aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para os municípios de
Carazinho, Palmeira das Missões, Frederico Westphalen, Erechim, entre outros.
Parágrafo único. Poderão os municípios de comum acordo, estipular
viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das
Secretarias Municipais de Educação.
Art. 2º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 i 19.
À Jacinta Lazarotto Publicado em 09/04/2019, devendo
ministrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 09/04/2019 Ee
Daniela 4. Lazarotto
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