norma nº 3767/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.767, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Desafeta parte da área verde
denominada lote nº 119,
pertencente ao Município de
Constantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desafetação de 1.075,06m? (um mil e setenta e cinco metros e seis
centímetros quadrados) de área, pertencente a área verde, denominada lote nº
119, de propriedade do município de Constantina, situada na Rua Augustino
Dominicus Prokop, esquina com a Rua Ulisses Giacomini, integrante da matrícula
nº, 11.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Constantina/RS.
Parágrafo Único. Compreende a área a ser desafetada:
I- Área Verde, denominada lote nº 119, localizada na quadra 11, do
Desmembramento Bela Vista, situada na Rua Augustinho Dominicus Prokop,
esquina com a rua Ulisses Giacomini, nesta cidade de Constantina, RS, com área
de 1.075,06m? (um mil e setenta e cinco metros e seis centímetros quadrados),
sem benfeitorias, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Severo Suzana,
Augustino Dominicus Prokop e terras rurais, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, medindo 25,00 metros com o lote nº 118, de onde segue
no sentido norte/sul medindo 5,51 metros pela frente; ao LESTE, com a Rua
Augustino Dominicus Prokop, de onde segue no sentido noroeste /suleste,
medindo 93,21 metros e faz frente; ao NOROESTE, com a Rua Augustino
Dominicus Prokop, daí seguindo no sentido leste /oeste, medindo 72,34 metros e
onde faz frente; ao SUL, com a Rua Ulisses Giacomini, de onde vai no sentido
suleste/noroeste, medindo 57,07 metros; ao SUDOESTE, com terras de Irineu
Suzana, seguindo finalmente no sentido sul/norte, medindo 2,17 metros e
confronta ao OESTE com terras de Irineu Suzana, chegando ao ponto de partida.
Art. 2º. Permanece a área verde remanescente da Matrícula nº 11.624, d:
Ofício do Registro de Imóveis de Constantina, conforme descrição abaixo:
Pu | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PM | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Mumisteio pe * Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA pads -
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
od
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
I - Área Verde, denominada lote nº 119, localizada na quadra 11, do
Desmembramento Bela Vista, situada na Rua Augustinho Dominicus Prokop,
esquina com a rua Ulisses Giacomini, nesta cidade de Constantina, RS, com área
de 587m? (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Severo Suzana, Augustino Dominicus
Prokop e terras rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE,
medindo 25,00 metros com o lote nº 118, de onde segue no sentido norte/sul
medindo 5,51 metros pela frente; ao LESTE, com a Rua Augustino Dominicus
Prokop, de onde segue no sentido noroeste /suleste, medindo 93,21 metros e faz
frente; aa NOROESTE, com a Rua Augustino Dominicus Prokop, daí seguindo no
sentido leste /oeste, medindo 72,34 metros e onde faz frente; ao SUL, com a Rua
Ulisses Giacomini, de onde vai no sentido suleste/noroeste, medindo 57,07
metros; ao SUDOESTE, com terras de Irineu Suzana, seguindo finalmente no
sentido sul/norte, medindo 2,17 metros e confronta ao OESTE com terras de
Irineu Suzana, chegando ao ponto de partida.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de abril 2019.
Ger:
Prefeito nicip
O)
ani. i
Da die nta Lazarotto ú Publicado em 23/04/2019, devendo
Auxiliaí Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
: ci ini ã no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração de 28/04/2019 a 24/08/2019.
Daniela /J. Lazarotto
Auxiliar/Administrativo
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER
CONSTANTINA [por SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA?