norma nº 3768/2019

isso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.768, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 27.723,25 (vinte e sete mil,
setecentos e vinte e três reais e vinte e
cinco centavos), inclui no PPA, LDO-2019,
na LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
1.175 HABITAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO - 342872-70
4.4.90.92.00.00.00.00 0001 — 616 - Despesas de Exercícios Anteriores
GU Cota ana maneio imo cons a mnrs ab ansvmoo na EE CEARA TETE NEs EEE acena cane Isss emeseos R$ 27.723,25
Total do Crédito Especial...........ccecererereeeeeerececcenenannanaas R$ 27.723,25
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 e na LOA -— Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 — 577 - Reserva de Contingência e Reserva de
RPPS... eererererererenesenmeneanamenecerererer reste resas srs ces ses asas ea ads R$ 27.723,25
Total da redução............ceeccereeeerererenenos RESSE caia esses R$ 27.723,25
g | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Mjérios e Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ac
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2019.
o
Dan Jacinta Lazarotto Publicado em 07/05/2019, devendo
Auxiliar Administrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
. es Re E" no Mural de Publicações Oficiais no período
pela Secretaria Municipal de Administração
Auxiliar/Administrativo
g Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
FE CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: Fam Constantina: rs. GROMA br
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